Tipo: VETO - Veto

Número: 4472

Ano: 2021

Ementa: Veto total ao PL nº 18/2021 que "Altera as Leis Municipais nº 2.382/1999 e nº 2.675/2003, para dispor sobre a obrigatoriedade de fornecimento gratuito de fraldas descartáveis para pessoas com deficiência e idosos, nos termos que especifica".