Tipo: REFIN - Redação Final

Número: 3873

Ano: 2022

Ementa: Concede revisão geral à remuneração dos servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, nos termos do art. 37, X, da Constituição da República, altera as tabelas salariais dos servidores municipais e dá outras providências.