Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 3900

Ano: 2022

Ementa: Altera o parágrafo 5º do artigo 40 da Lei Municipal nº 3.027/2007, que dispõe sobre o Código Municipal de Posturas ; e altera o artigo 16 da Lei Municipal nº 4.141/2017, para dispor sobre o procedimento de apreensão e remoção de veículos abandonados.