Tipo: PCFLJ - Parecer Comissão FLJ

Número: 32

Ano: 2021

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 2.645/2003, que institui o Programa de Conservação de Estradas Rurais do Município – Procer, para tratar da classificação das vias aptas a receber manutenção pelo Poder Público.