Tipo: PCFLJ - _Parecer Comissão FLJ - PLC

Número: 3883

Ano: 2022

Ementa: Altera a Lei Complementar n°4.029/2016, que dispõe sobre o Plano Diretor, e a Lei Complementar n° 3.445/2010, que dispõe sobre a Ocupação, Uso do Solo e Zoneamento, para incluir o direito de superfície e o direito de laje entre os instrumentos jurídicos de política urbana e ordenamento territorial.