Autorias (Projeto de Lei Substitutivo nº 3910 de 2022)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| COTC - Comissão de Orçamento e Tomada de Contas | Comissao | Sim |
| CFLJ - Comissão de Finanças, Legislação e Justiça | Comissao | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| COTC - Comissão de Orçamento e Tomada de Contas | Comissao | Sim |
| CFLJ - Comissão de Finanças, Legislação e Justiça | Comissao | Sim |