Tipo: REFIN - Redação Final

Número: 3900

Ano: 2022

Ementa: Altera o art. 40 da Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007 e o art. 16 da Lei Municipal nº 4.141/2017, para dispor sobre o procedimento de autuação, apreensão e remoção de veículos por infração à legislação municipal.