Anexadas (Projeto de Lei do Legislativo nº 16 de 2022)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Redação Final nº 16 de 2022 | 04/11/2022 |
| Parecer Comissão OTC nº 16 de 2022 | 19/10/2022 |
| Parecer Comissão SPM nº 16 de 2022 | 06/10/2022 |
| Parecer Comissão FLJ nº 16 de 2022 | 30/08/2022 |