Anexadas (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 5 de 2022)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| _Parecer Comissão FLJ - PLC nº 5 de 2022 | 18/10/2022 |
| _Parecer Comissão OTC - PLC nº 5 de 2022 | 20/10/2022 |
| _Parecer Comissão SPM - PLC nº 5 de 2022 | 20/10/2022 |
| Redação Final nº 501 de 2022 | 21/11/2022 |