Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 3951

Ano: 2022

Ementa: Altera o artigo 93 e acrescenta os artigos 122-G a 122-I à Lei Municipal nº 2.058/1995, que institui o Código Tributário Municipal, para dispor sobre a Taxa de Inspeção de produtos de Origem Animal.