Tipo: REQ - Requerimento

Número: 245

Ano: 2022

Ementa: Requer enviar ofício ao Corpo de Bombeiros solicitando informar qual o procedimento adotado para cumprimento da Lei Estadual nº 16.301/2006, que disciplina a criação de cães das raças pit bull, dobermann, rottweiler e outros de porte físico e força semelhantes.