Tipo: PCSPM - _Parecer Comissão SPM - PLC

Número: 3952

Ano: 2022

Ementa: Acrescenta os artigos 95-A a 95-M à Lei Complementar Municipal nº 1.944, de 20 de maio de 1944, que institui o Código Sanitário Municipal, para dispor sobre procedimentos de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal e vegetal.