Tipo: PLE - Projeto de Lei Executivo

Número: 3139

Ano: 2012

Ementa: Autoriza o Município de Ponte Nova a receber imóvel do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER/MG de acordo com a Lei Estadual nº 19.518/2011 e dá outras providências.