Tipo: PLE - Projeto de Lei do Executivo

Número: 3217

Ano: 2012

Ementa: Autoriza a lavratura de auto de demarcação urbanística, retificação, doação, concessão de direito real de uso para fins de moradia, legitimação de posse desafetação e enquadramento como Zonas Especiais de Interesse Sociais – ZEIS de áreas que menciona, e dá outras providências.