Anexadas (Projeto de Lei Complementar nº 3990 de 2023)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão FLJ nº 26 de 2023 | 27/04/2023 |
| Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 1 de 2023 | 27/04/2023 |
| Redação Final nº 3990 de 2023 | 11/05/2023 |