Resolução nº 19, de 25 de maio de 2023 não possui Texto Articulado.
Documentos Acessórios (Indicação nº 141 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Foto | Avulso | 30/03/2023 | pessata30032023.pdf |