Anexadas (Projeto de Lei Executivo nº 4002 de 2023)
Total de Anexadas: 4
Matéria Anexada | Data Anexação |
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Parecer Comissão FLJ nº 22 de 2023 | 11/04/2023 |
Parecer Comissão OTC nº 7 de 2023 | 12/04/2023 |
Parecer Comissão SPM nº 18 de 2023 | 13/04/2023 |
Redação Final nº 4002 de 2023 | 10/05/2023 |