Anexadas (Projeto de Lei Executivo nº 4020 de 2023)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Redação Final nº 4020 de 2023 | 04/07/2023 |
| Parecer Comissão FLJ nº 51 de 2023 | 22/06/2023 |
| Parecer Comissão OTC nº 27 de 2023 | 22/06/2023 |
| Parecer Comissão SPM nº 37 de 2023 | 19/06/2023 |