Anexadas (Projeto de Lei Executivo nº 4024 de 2023)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão FLJ nº 67 de 2023 | 06/09/2023 |
| Parecer Comissão OTC nº 38 de 2023 | 11/09/2023 |
| Parecer Comissão SPM nº 48 de 2023 | 15/09/2023 |
| Redação Final nº 4024 de 2023 | 26/09/2023 |