Anexadas (Projeto de Lei do Legislativo nº 16 de 2023)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão FLJ nº 65 de 2023 | 06/09/2023 |
| Parecer Comissão OTC nº 37 de 2023 | 11/09/2023 |
| Redação Final nº 161 de 2023 | 22/09/2023 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão FLJ nº 65 de 2023 | 06/09/2023 |
| Parecer Comissão OTC nº 37 de 2023 | 11/09/2023 |
| Redação Final nº 161 de 2023 | 22/09/2023 |