Anexadas (Projeto de Lei Executivo nº 4027 de 2023)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão FLJ nº 69 de 2023 | 21/09/2023 |
| Parecer Comissão OTC nº 44 de 2023 | 21/09/2023 |
| Parecer Comissão SPM nº 50 de 2023 | 21/09/2023 |
| Redação Final nº 4027 de 2023 | 27/09/2023 |