Anexadas (Projeto de Lei Executivo nº 4029 de 2023)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão FLJ nº 71 de 2023 | 21/09/2023 |
| Parecer Comissão OTC nº 46 de 2023 | 21/09/2023 |
| Parecer Comissão SPM nº 51 de 2023 | 21/09/2023 |
| Redação Final nº 4029 de 2023 | 28/09/2023 |