Tipo: PCFLJ - Parecer Comissão FLJ

Número: 73

Ano: 2023

Ementa: Parecer da CFLJ ao PLC 4.018/2023, que altera a Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007, que dispõe sobre o Código de posturas, para disciplinar acerca do controle de ruídos e sons. Com emenda: substitutivo