Tipo: PCSPM - Parecer Comissão SPM

Número: 54

Ano: 2023

Ementa: Parecer da CSPM ao PLC 4.018/2023, que altera a Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007, que dispõe sobre o Código de posturas, para disciplinar acerca do controle de ruídos e sons.