Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 4044

Ano: 2023

Ementa: Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público Municipal, revoga a Lei Complementar Municipal nº2.728/2003, altera a Lei Municipal 4.172/2018, e dá outras providências.