Tipo: PLS - Projeto de Lei Substitutivo

Número: 4037

Ano: 2024

Ementa: Autoriza o Município de Ponte Nova a conceder incentivos fiscais à Porto Empreendimentos e Participações Ltda., CNPJ nº 11.956.226/0001-87, com base na Lei Municipal nº 3.589/2011, e dá outras providências.