Anexadas (Projeto de Lei Executivo nº 4051 de 2024)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão FLJ nº 6 de 2024 | 22/02/2024 |
| Parecer Comissão OTC nº 3 de 2024 | 22/02/2024 |
| Parecer Comissão SPM nº 5 de 2024 | 26/02/2024 |
| Redação Final nº 4051 de 2024 | 06/03/2024 |