Anexadas (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1 de 2024)
Total de Anexadas: 5
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão FLJ nº 5 de 2024 | 22/02/2024 |
| Parecer Comissão SPM nº 4 de 2024 | 26/02/2024 |
| Parecer Comissão CDH nº 1 de 2024 | 29/02/2024 |
| Redação Final nº 101 de 2024 | 06/03/2024 |
| Veto nº 1 de 2024 | 26/03/2024 |