Anexadas (Projeto de Lei Executivo nº 4063 de 2024)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Redação Final nº 4063 de 2024 | 04/11/2024 |
| Parecer Comissão SPM nº 34 de 2024 | 03/10/2024 |
| Parecer Comissão FLJ nº 30 de 2024 | 03/06/2024 |
| Parecer Comissão OTC nº 16 de 2024 | 23/05/2024 |