Tipo: PPEAV - Proposta de emenda apresentada por vereador

Número: 4

Ano: 2024

Ementa: Proposta de Emenda ao PLS nº 4.037/2023 - autoriza o Município de Ponte Nova a conceder incentivos fiscais à Porto Empreendimentos e Participações Ltda., CNPJ nº 11.956.226/0001-87, com base na Lei Municipal nº 3.589/2011, e dá outras providências.