Anexadas (Projeto de Lei Executivo nº 4068 de 2024)
Total de Anexadas: 5
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Redação Final nº 4068 de 2024 | 27/09/2024 |
| Parecer Comissão FLJ nº 47 de 2024 | 12/09/2024 |
| Parecer Comissão OTC nº 25 de 2024 | 05/09/2024 |
| Parecer Comissão CDH nº 4 de 2024 | 29/08/2024 |
| Parecer Comissão SPM nº 30 de 2024 | 19/08/2024 |