Anexadas (Projeto de Resolução nº 39 de 2024)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão Especial - PR nº 36 de 2024 | 16/09/2024 |
| Redação Final nº 39 de 2024 | 04/10/2024 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão Especial - PR nº 36 de 2024 | 16/09/2024 |
| Redação Final nº 39 de 2024 | 04/10/2024 |