Tipo: PCFLJ - Parecer Comissão FLJ

Número: 50

Ano: 2024

Ementa: Parecer da CFLJ ao PLCL 08/2024, que altera a Lei Complementar nº 3.027/2007 (Código Municipal de Posturas) para permitir o uso de passeios públicos pelo comércio local para exposição de produtos, nas condições em que menciona.