Anexadas (Projeto de Lei Executivo nº 4093 de 2025)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Projeto de Lei Substitutivo nº 4093 de 2025 | 13/01/2025 |
| Parecer Conjunto das Comissões nº 1 de 2025 | 23/01/2025 |
| Redação Final nº 4093 de 2025 | 28/01/2025 |