Anexadas (Projeto de Lei Executivo nº 4099 de 2025)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão OTC nº 4 de 2025 | 17/02/2025 |
| Parecer Comissão FLJ nº 4 de 2025 | 20/02/2025 |
| Parecer Comissão SPM nº 5 de 2025 | 20/02/2025 |
| Redação Final nº 4099 de 2025 | 26/02/2025 |