Anexadas (Projeto de Lei Executivo nº 4103 de 2025)
Total de Anexadas: 5
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão FLJ nº 9 de 2025 | 19/03/2025 |
| Parecer Comissão SPM nº 9 de 2025 | 20/03/2025 |
| Parecer Comissão OTC nº 13 de 2025 | 03/04/2025 |
| Parecer Comissão CDH nº 2 de 2025 | 03/04/2025 |
| Redação Final nº 4103 de 2025 | 10/04/2025 |