Anexadas (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 4 de 2025)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão OTC nº 22 de 2025 | 25/04/2025 |
| Parecer Comissão FLJ nº 27 de 2025 | 05/05/2025 |
| Parecer Comissão SPM nº 21 de 2025 | 15/05/2025 |
| Redação Final nº 401 de 2025 | 24/06/2025 |