Tipo: PLS - Projeto de Lei Substitutivo

Número: 4114

Ano: 2025

Ementa: Autoriza o Município a receber do Estado de Minas Gerais o imóvel registrado sob a matrícula nº 15.685, a folhas 6 do Livro 3-K, no cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ponte Nova.