Anexadas (Projeto de Lei do Legislativo nº 11 de 2025)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão SPM nº 26 de 2025 | 05/06/2025 |
| Parecer Comissão FLJ nº 36 de 2025 | 12/06/2025 |
| Parecer Comissão OTC nº 25 de 2025 | 16/06/2025 |
| Redação Final nº 1101 de 2025 | 25/06/2025 |