Anexadas (Projeto de Lei do Legislativo nº 14 de 2025)
Total de Anexadas: 5
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Redação Final nº 141 de 2025 | 08/10/2025 |
| Parecer Comissão CDH nº 7 de 2025 | 08/09/2025 |
| Parecer Comissão SPM nº 32 de 2025 | 28/08/2025 |
| Parecer Comissão OTC nº 30 de 2025 | 25/08/2025 |
| Parecer Comissão FLJ nº 45 de 2025 | 14/08/2025 |