Anexadas (Projeto de Lei Complementar nº 4128 de 2025)
Total de Anexadas: 5
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão OTC nº 31 de 2025 | 25/08/2025 |
| Parecer Comissão DMA nº 6 de 2025 | 28/08/2025 |
| Parecer Comissão FLJ nº 49 de 2025 | 28/08/2025 |
| Parecer Comissão SPM nº 39 de 2025 | 25/09/2025 |
| Redação Final nº 4128 de 2025 | 15/10/2025 |