Tipo: PCFLJ - Parecer Comissão FLJ

Número: 46

Ano: 2025

Ementa: Parecer da CFLJ ao Projeto de Lei nº 4.129/2025, que "altera a Lei Complementar nº 3.027/2007(Código de Posturas Municipais), para suprimir dispositivos inconstitucionais, e dá outras providências".