Anexadas (Projeto de Lei Complementar nº 4139 de 2025)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão FLJ nº 56 de 2025 | 11/09/2025 |
| Parecer Comissão SPM nº 34 de 2025 | 11/09/2025 |
| Redação Final nº 4139 de 2025 | 20/10/2025 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão FLJ nº 56 de 2025 | 11/09/2025 |
| Parecer Comissão SPM nº 34 de 2025 | 11/09/2025 |
| Redação Final nº 4139 de 2025 | 20/10/2025 |