Anexadas (Projeto de Lei Complementar nº 4142 de 2025)
Total de Anexadas: 5
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão OTC nº 36 de 2025 | 22/09/2025 |
| Parecer Comissão SPM nº 45 de 2025 | 23/10/2025 |
| Parecer Comissão FLJ nº 67 de 2025 | 03/11/2025 |
| Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 4142 de 2025 | 11/02/2026 |
| Redação Final nº 4142 de 2025 | 11/02/2026 |