Tipo: PCE - Parecer Comissão Especial - PELOM

Número: 2

Ano: 2025

Ementa: Parecer da Comissão Especial composta para analisar a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 02/2025, que altera o parágrafo único do artigo 26 da lei Orgânica Município, para incluir a possibilidade de doação de imóvel a entidade de terceiro setor.