Tipo: VETO - Veto

Número: 4128

Ano: 2025

Ementa: Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 4.128/2025, que "Altera a Lei Complementar nº 4.029/2016 e a Lei Complementar nº 3.445/2010, para dispor sobre zonas de urbanização específica."