Acompanhamento de Matéria
Tipo: PCOTC - Parecer Comissão OTC
Número: 42
Ano: 2025
Ementa: Parecer da COTC ao PL 4.149/2025, que altera a Lei nº 4.142/2017 que dispõe sobre o pagamento de diárias para suportar despesas de viagens dos agentes públicos municipais.