Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 4159

Ano: 2025

Ementa: Altera os artigos 93,116-A E 116 B da Lei Complementar nº 2.058/1995, que institui o Código Tributário Municipal, para dispor sobre a Certidão de Histórico Cadastral e Habitabilidade de Imóvel.