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Tipo: PCSPM - Parecer Comissão SPM
Número: 53
Ano: 2025
Ementa: Parecer da CSPM ao PL 4.149/2025, que altera a Lei nº 4.142/2017, que dispõe sobre o pagamento de diárias para suportar despesas de viagens dos agentes públicos municipais.
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