Anexadas (Projeto de Lei Complementar nº 4161 de 2025)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão SPM nº 63 de 2025 | 04/12/2025 |
| Parecer Comissão FLJ nº 79 de 2025 | 04/12/2025 |
| Redação Final nº 4161 de 2025 | 09/01/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão SPM nº 63 de 2025 | 04/12/2025 |
| Parecer Comissão FLJ nº 79 de 2025 | 04/12/2025 |
| Redação Final nº 4161 de 2025 | 09/01/2026 |